Liberdade, Livre Comércio, Livre Mercado

“Em poucas palavras…” é um resumo do que será tratado logo adiante. Sugiro a leitura deste trecho se estiver buscando a idéia central.

“…e do começo” começa o texto original com as argumentações completas.

Em poucas palavras…

Este texto trata a respeito de pessoas bem intencionadas. Estas pessoas, no alto de sua boa intenção, muitas vezes defendem projetos de poder e organização da sociedade que resultam em resultados opostos ao que pretendiam.

A primeira pergunta relevante é: Quem planeja pra quem? Há um mito de que só há planejamento dos mercados e do comércio quando o governo planeja pelas pessoas, mas é evidente que o mecanismo mais natural de planejamento, o que apresenta melhores resultados e o que envolve a menor quantidade de uso da força é o planejamento individual, que é o único em que cada um planeja por si, sem intermediários entre o planejamento e o alvo do planejamento.

Pode o governo controlar uma economia de forma a trazer mais benefícios do que malefícios? O modelo que centraliza todo o planejamento nas mãos da burocracia estatal se chama planificação econômica. Este modelo, apesar de intuitivamente, para alguns, parecer uma boa idéia, foi uma das grandes razões do desgaste e fim da antiga União Soviética, que vivia constante escassez de produtos. A planificação econômica nos moldes do estatismo comunista se mostrou em boa parte do século passado incapaz de proporcionar prosperidade, ou até mesmo as necessidades mais básicas dos indivíduos, e a troco de significativas perdas de liberdades individuais.

Claro que esta não é a única forma de haver intervenção estatal nos mercados. Por meio de infinitas regulações, a burocracia molda a sociedade ao seu bel prazer. Quando a vontade também é a lei, as pessoas ficam à mercê dos caprichos de poderosos para determinar os rumos de suas vidas. Do serviço postal ao monopólios em radiodifusão e TV aberta, do transporte coletivo ao serviço de táxi, e em tantos outros setores pesadamente regulados, será que o verdadeiro beneficiário do “planejamento” é o consumidor? A resposta, infelizmente, é não.

É demonstrável que o rent-seeking e o lobby dos amigos do rei dão vantagens injustas a alguns, em detrimento do resto das pessoas que querem trabalhar e tirar seu ganha-pão honestamente e em paz, e que o governo, apontado como a grande solução contra monopólios, é justamente o maior formador de monopólios que existe.

Após entender as principais formas de atuação estatal, finalmente, livre comércio e o tripé dos principais benefícios do livre comércio e das liberdades econômicas: o livre comércio beneficia massivamente os pobres, o livre comércio promove a paz e a descentralização de poder e o livre comércio alinha-se naturalmente a uma postura voluntária, ou não coercitiva.

Desconfie se alguém defender “os pobres” mas não desejar sua inclusão comercial e um mercado muito mais livre do que temos hoje, ou se quiser “liberdades”, mas sem as liberdades econômicas, que nada mais são do que a possibilidade de se associar a quem você quiser, quando você quiser e nos termos que desejar, desde que não haja agressão.

Pode ser só alguém bem intencionado. Mas só isso.

…e do começo.

É corriqueiro avaliar situações complexas com base em conhecimentos oriundos da intuição e do senso comum. Fica fácil entender, então, como várias pessoas bem intencionadas defendem pontos de vista que quase que invariavelmente resultarão no oposto ao desejado. Infelizmente, isso é bastante verdadeiro quando se discute a atuação do governo nos mercados e no comércio.

Hoje, inclusive, é impossível falar de mercados sem falar de intervenção estatal. Já diria Ludwig von Mises: a tarefa do economista é dizer ao governo o que não pode ser feito.

Intuitivamente, muitas pessoas acreditam que a existência de um “controlador central benevolente” – ou seja, o governo atuando na economia por meio de leis – é desejável, e que esta seja a única forma possível de planejamento.

Para início de conversa:

Quem planeja pra quem?

Em geral, “planejamento” na linguagem de quem defende um mercado com poucas liberdades significa algum grau de estatização, regulação ou uma combinação das duas coisas. Para exemplificar regulação: nosso governo proíbe a comercialização de certas drogas e permite outras; e alguns governos proíbem que as pessoas “vendam sexo”, ao proibir a prostituição. Para ilustrar a estatização, que basicamente significa “tornar propriedade estatal”, no Brasil o governo determina que o serviço de correios seja um monopólio estatal, impedindo pessoas que gostariam de atuar neste mercado de participar fornecendo o serviço, e impedindo também que os consumidores tenham mais opções neste serviço, ficando presos à única empresa do ramo.

O problema de restringir planejamento à regulação ou à estatização é que estas não são as únicas formas de planejamento possíveis. Na verdade, estas são formas de planejamento estatal. Um defensor do livre comércio é completamente a favor do planejamento! Entretanto, quem deve planejar?

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Quando as pessoas decidem o que querem comprar, ou o que querem vender, ou com quem querem negociar, elas estão planejando. Nós somos o mercado. Se as pessoas demandam mais de um produto, a tendência é que seu preço suba, e, na mesma medida, há incentivo para outras pessoas começarem a fornecer aquele bem no mercado, o que “puxa” os preços para baixo, em contrapartida.

Veja que o planejamento individual determina quanto custa cada produto, porque nada tem valor intrínseco. Muito pelo contrário, qualquer bem e serviço vale tanto quanto as pessoas estão dispostas a pagar por ele – é o que chamamos de valor subjetivo. Importa ressaltar que o dinheiro transmite valor, mas também não tem valor objetivo, porque nada tem valor objetivo.

Fica fácil de ver que, no planejamento individual, as pessoas planejam para si mesmas, e a interação de seus planos resulta nos acordos que realizarão. No planejamento estatal, o Estado planeja pelos indivíduos.

Pode o governo controlar uma economia de forma a trazer mais benefícios do que malefícios?

Enquanto os instrumentos de planejamento governamental são basicamente dois (atuação direta ou leis que regulam), a intensidade de atuação no mercado varia de governo para governo.

Existem aqueles que desejam um controle estatal intenso. A planificação econômica, por exemplo, é um modelo em que o Estado centraliza a propriedade dos meios de produzir bens, o que faz com que os preços e quantidades produzidas sejam determinadas burocraticamente.

Este tipo de controle só é praticável se o planejador central tiver informações sobre os desejos de todos os agentes do mercado, para conseguir definir um preço e uma quantia produzida para cada bem existente na economia. Como não existe medida objetiva para desejo, ou para vontade, ou para valor é impossível o cálculo de preços e quantias ideais num mercado. E mesmo que houvesse alguma medida que pudesse retratar de forma mais ou menos fidedigna o valor de forma objetiva (não há, só para deixar claro), Yuri Maltsev muito bem aponta no prefácio ao ensaio O Cálculo Econômico sob o Socialismo, de Ludwig von Mises (aliás, leitura extremamente recomendada e razoavelmente curta para quem quiser entender um pouco mais do assunto):

“Quando o governo soviético decidiu determinar 22 milhões de preços, 460.000 salários e mais de 90 milhões de funções para os 110 milhões de funcionários do governo, o caos e a escassez foram o inevitável resultado. O estado socialista destruiu a ética inerente ao trabalho, privou as pessoas da oportunidade e da iniciativa de empreender, e difundiu amplamente uma mentalidade assistencialista.”

Não vamos nos ater ao argumento moral de que usar da força (no caso, da força estatal, das leis) para determinar a vida das pessoas ao bel prazer de um “comitê iluminado” é errado; apesar de válido, vamos focar nos resultados desta extrema centralização econômica soviética. Novamente, Maltsev, em abril de 1990:

“[...] de acordo com as estatísticas oficiais da URSS, 234 dos 277 bens de consumo básico incluídos pelo Comitê Estatal de Estatísticas na “cesta básica” da população soviética estão “em falta” no sistema de distribuição do estado.”

Dentre outras distorções, o governo soviético “simulava” um mecanismo de lucro que se baseava no custo – quanto maior o custo, maior o lucro recebido. O problema é que na vida real, empresários tentam cortar, e não aumentar custos. O desastre foi sem precedentes, claro, mas esta é outra discussão. Não entrando no mérito de todos os outros pontos em que a “planificação econômica” fracassou, fica claro que governos não tem informação suficiente para tomar as rédeas das decisões de produção de uma sociedade. O planejador soviético, ao determinar quem estaria em quais postos de trabalho, determina, por conseguinte, a rotina de cada indivíduo num nível profundo e invasivo. Determinar preços e quantidades de bens produzidos era, de fato, também determinar vidas; era tratar seres humanos como gado. O autoritarismo é óbvio.

A planificação econômica nos moldes do estatismo comunista se mostrou em boa parte do século passado incapaz de proporcionar prosperidade, ou até mesmo as necessidades mais básicas dos indivíduos, e a troco de significativas perdas de liberdades individuais. Ok, mas e outras formas de “planejamento”?

Quando a vontade também é a lei

A partir do momento que há prerrogativa do governo “regular” determinado mercado, diversos grupos se degladiarão utilizando da força bruta política para fazer valer sua vontade via legislação. Ou seja, a desculpa sempre será que “o mercado funciona melhor de tal forma”, mas em realidade o que ocorre é que as pessoas procurarão passar leis para favorecer e proteger suas categorias em detrimento de outras, ganhando vantagens injustas.

Exemplos gritantes e cotidianos estão em toda parte, mas vale a pena focar em dois mercados bastante distintos, ilustrativamente: transporte coletivo e canais de TV aberta.

Já diriam que um imigrante pobre e analfabeto no começo do século XX nos EUA poderia comprar um carro usado, escrever “TAXI” e ali estava um novo empreendimento, de onde ele poderia tirar o sustento de sua família. Este é um exemplo perfeito de livre comércio e liberdade individual: o indivíduo é proprietário do carro, do combustível e da sua própria mão de obra; nada mais natural do que ele poder fazer contratos com pessoas que querem voluntariamente ser transportadas, não?

O problema começou, entretanto, quando alguém decidiu que deveria ser proibido usar sua propriedade e seu tempo da forma que você bem entendesse. As desculpas são várias, mas em realidade a intenção é fazer reservas de mercado. Enquanto a questão da segurança poderia ser contemplada com um simples registro e vistoria do carro em questão – ou seja, a um custo baixo – o que é feito normalmente?

Os burocratas do governo, sob influência do lobby das pessoas que já estão no mercado, criam impedimentos para homens e mulheres honestos que querem trabalhar transportando pessoas na sua propriedade. Utilizo o exemplo da Capital da República, já que moro por aqui: aqui há 1 táxi para cada 755 habitantes, e o governo não emite novas licenças há mais de trinta anos. Num aspecto puramente relativo à segurança, no que isso ajuda? Absolutamente nada.

Veja que a defesa aqui é por um mercado muito mais livre, onde as pessoas poderiam atuar com liberdade. É possível que haja regulação pontual quanto a registro, emissão de poluentes e segurança no transporte? Sim, é. Um mercado não precisa necessariamente ser completamente desregulado para que se garanta as liberdades, entretanto, ele só deve ser regulado quando estritamente necessário, e não para garantir privilégios, que é o que de fato ocorre. É infeliz que um trabalhador, no ato simples de fornecer seu trabalho, seja considerado um criminoso.

Imagine que você é um advogado e é proibido de abrir um escritório, porque um burocrata decidiu que já existem muitos escritórios. Ou um médico proibido de abrir uma clínica, porque médicos que já têm clínicas conseguiram passar uma lei para te prejudicar. Ou um professor que é proibido de abrir uma nova escola.

Na prática, hoje no Brasil a burocracia é tão pesada que, em muitos casos, chega a ser proibitiva pra quem não tem muito dinheiro entrar no mercado. De acordo com informações do próprio governo federal, abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Enquanto isso, no Chile o cidadão pode abrir sua empresa em um (01) dia (!) e pela internet (!!).

Não é surpresa que o Chile está em vias de se tornar um país rico em 2020, enquanto o Brasil amarga indicadores de IDH e renda per capita dignos de subdesenvolvimento.

Mas não é só no mercado de taxis ou em pequenos empreendimentos que as regulações teimam em atrapalhar: diversas distorções sérias até mesmo nas comunicações podem ser atribuídas à nociva atuação estatal.

Pouquíssimos canais de TV tem permissão para operar como “TV aberta”. É necessário que haja uma “partilha” das partes do espectro de ondas para que uma emissora não interfira no funcionamento de outra? Sim. Mas a partilha hoje em dia é feita de tal forma que somente alguns podem entrar no mercado. Muitos dos canais de TV “fechada” poderiam operar como abertos, ou seja, gratuitamente para o consumidor final, se assim desejassem. As regulações para a entrada neste setor são, entretanto, pesadíssimas, justamente porque as pessoas que detém a propriedade destes grandes veículos também detém muito poder. Não tão ironicamente assim, é o Estado que dá o poder para estas pessoas ao estabelecer estes oligopólios, e não o mercado.

Na radiodifusão, onde são necessários equipamentos menos custosos para fazer um programa ou mesmo um canal, as regulações impedem as pessoas de montar suas próprias rádios. O Estado, devido ao lobby dos proprietários que já estão no mercado, está mais preocupado em impedir que outras pessoas façam suas próprias rádios, concorram de forma justa e trabalhem honestamente do que em regularizar mais rádios e dar meios para que as pessoas possam fazer mais produções culturais.

A grande questão é que, não só na mídia, mas no transporte coletivo, no serviço postal e em tantos outros mercados, o governo é o maior criador de monopólios. É o que se chama de rent-seeking: quando a vontade de alguns vira lei para todos, então os primeiros utilizarão da máquina estatal para ganhar vantagens indevidas.

Veja que nem entramos no mérito da corrupção governamental. A incapacidade do governo de planejar centralmente uma economia, o rent-seeking, a formação de monopólios legais são todos fatores que efetivamente diminuem a qualidade de vida de uma sociedade, porque são todas coisas que afetam negativamente o consumidor final de qualquer bem ou serviço.

Já diria Friedrich Hayek no seu brilhante O Caminho da Servidão:

“Planejamento e competição só podem ser combinados se planeja-se para a competição, nunca se planejando contra a competição.”

Se há dúvida quanto à existência de uma regulação, provavelmente é melhor que ela não exista. Que o planejamento seja pelo mercado, e não contra o mercado, e que venha, preferencialmente, dos indivíduos, e não da burocracia estatal.

Finalmente, Livre Comércio

O que se pode esperar de um mercado mais livre e do planejamento individual?

A primeira constatação fantástica, e talvez uma das mais importantes, é que o Livre Comércio beneficia massivamente os pobres.

É muito mais barato empreender quanto mais livre for o mercado e quanto menos dificuldades o governo coloca à competição, e qualquer trabalho bem executado pode virar um empreendimento. Além disso, quanto menos burocracia, menos impostos, e quanto menos impostos, mais dinheiro no bolso das pessoas, e o grande beneficiário será com certeza o trabalhador com menos renda, já que os pobres pagam mais impostos proporcionalmente. Os impostos, para a pessoa pobre, representam uma maior parcela de sua renda. Isso não quer dizer que seja desejável aumentar os impostos para ricos, afinal, queremos menos intervenção estatal, menos burocracia e mais incentivo à geração de riqueza, e quando o Estado tributa a riqueza, invariavelmente a prosperidade de toda a sociedade fica comprometida, pois, muito frequentemente, ricos e pobres fazem parte da mesma cadeia produtiva. Com menos intervenção estatal e menos “planejamento” governamental, os bens em geral ficam mais baratos, especialmente aqueles que são hoje pesadamente tributados, como eletrônicos, carros e importados em geral, permitindo que o dinheiro das pessoas mais pobres consiga comprar mais bens, serviços e conforto.

Já viu alguém morrer de “desigualdade”? Há milhões de casos de morte por pobreza, por desnutrição, mas não por desigualdade. E a melhor forma de acabar com a pobreza é com Liberdade. As pessoas serão diferentes, com diferentes ofícios e com diferentes rendas, mas serão livres e mais prósperas. Nos mercados mais livres do planeta temos também os melhores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). É fácil comparar o Ranking dos Países mais livres economicamente com o ranking de IDHs e ver que as semelhanças são muitas.

Outra constatação é que o livre comércio promove a paz e a descentralização de poder. É muito mais justo cada pessoa escolher executar como bem entender seus ofícios, desde que não agrida um terceiro. É muito mais justo que os governos não criem monopólios monstruosos por força de lei, tirando da competição o micro-empreendedor.

Hayek a respeito da descentralização do poder por meio da propriedade privada e a liberdade de atuar no mercado, em tradução livre:

“Descentralizar o poder é reduzir o montante absoluto de poder, e o sistema competitivo é o único sistema que minimiza o poder exercido de um homem sobre outro.”

A última constatação deste texto é relacionada à própria definição. Livre mercado é uma situação em que as pessoas podem celebrar contratos com quem quiserem e nos termos que desejarem, desde que todas as partes estejam de acordo. Ou seja, este conceito alinha-se naturalmente a uma postura voluntária, o que é moralmente preferível a uma postura coercitiva. Ou seja, o livre mercado tem a vantagem de se apoiar no que as pessoas fariam sem que sejam forçadas a qualquer coisa, em contraposição ao planejamento forçado de um burocrata.

Por fim, o livre mercado é meta de uma sociedade livre; é o contexto em que os indivíduos melhor realizam suas potencialidades; e é a mais poderosa ferramenta para a prosperidade e para o fim da pobreza.

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